CREF15 denuncia mais quatro prefeituras por descumprimento de Lei

   Voltar    13/11/2019

O Conselho Regional de Educação Física do Piauí (CREF15) denunciou mais quatro prefeituras ao Ministério Público Estadual do Piauí após constatação do descumprimento da Lei Federal 9.9696/98 e a Lei Estadual 7.098/98, que regulamenta as aulas de educação física escolar.

O presidente do CREF15, Danys Queiroz, esteve reunido com a Procuradora Geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura. “Mais prefeituras foram fiscalizadas e levamos autuação de quatro delas para o Ministério Público e mais uma vez solicitando ação do MPP”, destacou o presidente.

Em encontro com a promotora de Justiça Maria Ester Ferraz, o representante do CREF15 também realizou um despacho questionando sobre um pedido que coloca a Lei como inconstitucional. “Pedimos que ela verificasse isso e não abrisse esse tipo de processo, já que isso prejudica muito a sociedade”, aponta Danys Queiroz.

Sobre a Lei

De acordo com a Lei Estadual, as aulas de educação física escolar devem ser ministrada por Profissionais de Educação Física devidamente qualificados e habilitados em todos os níveis da educação básica.

   

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