TCU- Concessão de anistia e remissão de dívidas
Voltar 10/04/2023Porém, tal norma não permite que essas entidades concedam anistia e remissão de dívidas sem autorização expressa em lei, que é exigida pela Constituição.
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??Para mais informações, consultar: Acórdão 369/2023-TCU-Plenário.
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