MUDANÇA RESIDENCIAL – Pessoa Física

Para que o profissional não fique distante do que ocorre com o Sistema CONFEF/CREFs, é fundamental a atualização de seu endereço residencial. Esta providência possibilita o recebimento atualizado de publicações emanadas pelo Sistema. Informe-nos desta mudança pelo telefone (86) 3221-2178 ou encaminhe por escrito via e-mail ou Correios.

TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL

O profissional registrado no CREF15 de origem, quite com suas anuidades, que está fixando residência permanente em municípios fora do Estado de Ceará (jurisdição do CREF 5ª Região), deverá dirigir-se ao CREF da região de destino, preencher nova ficha de inscrição, entregar 2 fotos 3 x 4 coloridas e recentes e solicitar sua transferência. As providências serão tomadas pelos CREFs envolvidos, lembrando que a Cédula de Identidade Profissional deverá ser devolvida ao CREF de origem do documento. O mesmo procedimento deverá ser adotado quando o profissional mudar-se de outros Estados para a jurisdição do CREF15.

AFASTAMENTO/SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO

O Profissional de Educação Física que não estiver no exercício da profissão e quite com suas anuidades, deverá preencher formulário próprio, disponível clicando aqui, ou na sede do CREF15 e encaminhá-lo ao Conselho. O afastamento é solicitado por tempo indeterminado (motivo de viagem, por exemplo) e o desligamento é em caráter definitivo (mudança do País, aposentadoria, etc.). Importante salientar que, em ambos os casos, fica o profissional impedido de continuar exercendo a profissão, sob pena de responder por exercício ilegal da profissão (Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais).

INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

De acordo com a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das entidades prestadoras de serviços nos órgãos competentes para a fiscalização. Formulário próprio está disponível na página www.cref15.org.br – Registros. Todo o Profissional de Educação Física que assume a prestação de serviços em determinada entidade deverá verificar se a mesma está devidamente registrada no CREF15 e orientá-la para que o faça, se for o caso.

Preencher Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica, anexar os documentos requeridos no rodapé da ficha, assim como as fichas abaixo relacionadas, devidamente preenchidas e assinadas e enviá-los ao CREF15: Termo de Ciência – Responsável Técnico (Responsável Técnico) Quadro Técnico , em duas vias, que deverá ser atualizado e enviado ao CREF15 sempre que houver mudanças no quadro de profissionais na entidade. Após análise do processo e sendo deferido, e constatado que todos profissional da área de educação física estejam em dia com anuidade do conselho a entidade receberá, o Certificado de Registro com validade até maio do próximo ano.

ALTERAÇÃO DE DADOS – Pessoa Física e Jurídica

É importantíssimo a atualização dos dados cadastrais: endereço, sobrenome, telefones, mudança no quadro técnico, etc.. Informe ao CREF15 por escrito (e-mail, fax ou Correios) tais alterações assim que ocorrerem.

ANUIDADE

Os boletos bancários da anuidade são enviados a todas as pessoas Físicas registradas no CREF15 no mês de dezembro.

INADIMPLÊNCIA

A fonte de renda básica do CREF15 são as anuidades pagas pelos profissionais de Educação Física. Aqueles que se encontram em débito com suas anuidades devem entrar em contato com o Setor Financeiro – (86) 3221-2178, para estudar uma forma que viabilize o pagamento. O CREF objetiva cobranças amigáveis, até quando possível.

FISCALIZAÇÃO

O CREF15 está à disposição para receber, averiguar e encaminhar denúncias contra profissionais e entidades que insistem em exercer ilegal ou irregularmente a profissão, ou que não zelem pela saúde física de seus usuários.

Para tanto, basta encaminhar, por escrito, qualquer comunicado ou notícia, devidamente fundamentados, com a respectiva identificação do denunciante e do denunciado (nome, endereço completo e telefone). Tais informações serão mantidas em sigilo, preservando-se a identidade dos envolvidos.