Ação Civil Pública
Voltar 08/05/2023Ressaltamos que foram realizadas inúmeras fiscalizações e mesmo após denúncia ao MP o município não cumpriu a lei para a regularização da situação.
Portanto, diante do descumprimento às normas, o Conselho deu entrada na ação civil pública.
O Cref está comprometido com a aplicação da Lei.
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